Foi publicada hoje (24/12), a Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024, que traz a última estimativa anual do FUNDEB referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano – VAAF. Esta estimativa é fundamental para atualizar o piso salarial dos profissionais da educação, conforme estabelecido pela Lei nº 11.738/2008.
A atualização do piso do magistério para 2025 será de 6,27%, com base na diferença percentual dos valores do VAAF-FUNDEB de 2023 e 2024. Esse cálculo segue os critérios definidos no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e também no acórdão da ADI 4848 do Supremo Tribunal Federal. Com isso, o piso salarial do magistério alcança o valor de R$ 4.867,77.
De acordo com a Lei nº 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional estabelece que o valor mínimo do vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica não pode ser inferior ao piso determinado, respeitando uma jornada de, no máximo, 40 horas semanais para professores com formação na modalidade Normal de nível médio. A legislação também garante que, dessa carga horária, ao menos 1/3 seja destinado a atividades extraclasses, como planejamento e formação continuada.
O Sinte Regional Mossoró continua vigilante e atuante para garantir que o piso salarial do magistério seja cumprido por todos os entes públicos, assegurando a valorização dos profissionais da educação. Com a atualização do valor, o sindicato reforça sua luta para que os direitos da categoria sejam respeitados e que a educação pública receba a atenção que merece.
“A partir de agora iniciamos a luta para que, de fato o piso seja efetivado e entre em vigor o mais rápido possível no contracheque do professor e professora do magistério”, declara o coordenador geral do Sinte/RN, Rômulo Arnaud.
A aplicação adequada do piso salarial é essencial para a valorização do magistério e para a melhoria da qualidade da educação básica no Brasil, sendo um compromisso das esferas federal, estadual e municipal em garantir melhores condições de trabalho para os professores.
