O governo federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.334/2026, que altera substancialmente a sistemática de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica. A proposta substitui o modelo anterior — baseado exclusivamente na variação do Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF) — por uma fórmula que associa a reposição inflacionária ao crescimento real das receitas educacionais.
A Nova Metodologia e as “Travas” Fiscais
O novo cálculo estabelecido pela MP é composto pela soma do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior com 50% da média do crescimento real do VAAF-Fundeb dos últimos cinco anos. O objetivo central é assegurar o ganho real dos docentes de forma escalonada, evitando picos orçamentários que comprometam as contas de estados e municípios.
Diferente do regramento anterior, a MP introduz duas travas de segurança jurídica e financeira:
Garantia de reposição: O reajuste nunca poderá ser inferior à inflação.
Limite de teto: O aumento não poderá ultrapassar o crescimento das receitas totais do Fundeb.
Essa mudança visa corrigir a volatilidade que resultou em reajustes de 0% em 2021 e apenas 3,62% em 2024, conferindo maior previsibilidade aos entes federados e aos profissionais.
Contexto Histórico e Estrutural
Entre 2009 e 2025, o piso cresceu três vezes acima da inflação acumulada, impulsionado pela expansão do Fundeb e pela maior complementação da União. Entretanto, a nova dinâmica do ensino integral alterou o cálculo do “custo-aluno”. Segundo o Executivo, o critério antigo tornou-se insustentável diante das mudanças estruturais no financiamento da educação básica, exigindo uma transição para proteger o próprio valor do piso a longo prazo.
Interesses e Posicionamentos
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) manifestou que, embora a regra permanente seja um avanço, cobrará do MEC o detalhamento técnico do cálculo e a definição clara das receitas utilizadas. A entidade também defende a aprovação do PL nº 2.531/2021, que estende o piso aos funcionários administrativos da educação.
Por outro lado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem apresentado resistências à medida. Em resposta, setores sindicais argumentam que as críticas ignoram o papel redistributivo da União e que o modelo defendido pela CNM garantiria apenas a inflação, sem ganhos reais à categoria.
