Projeto de Lei 2709/2022 é aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados
As supervisoras pedagógicas que atuam nas secretarias municipais e estaduais de Educação estão mais próximos de conquistar um importante avanço em seus direitos trabalhistas. No último dia 17, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2709/2022, que amplia o acesso à aposentadoria especial para essas profissionais. A proposta agora aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Atualmente, apenas professores e professoras, coordenadoras/es e diretoras/es das escolas têm direito a aposentadorias antecipadas. As supervisoras pedagógicas, embora desempenhem um papel vital no suporte técnico e pedagógico às instituições de ensino, são consideradas servidoras comuns, o que os obriga a trabalhar por períodos mais longos. Para se aposentarem, os homens precisam atingir 65 anos e as mulheres, 62.
Com a nova proposta, o trabalho das supervisoras nas secretarias passará a ser reconhecido como parte das funções de magistério. Essa mudança permitirá que esses profissionais se aposentem mais cedo: homens aos 60 anos e mulheres aos 57, desde que comprovem pelo menos 25 anos de atividades pedagógicas. Importante ressaltar que o tempo dedicado a cursos de formação ou pós-graduação continuará a ser contabilizado, desde que estes estejam relacionados às funções exercidas.
Outra exigência estabelecida pelo projeto é a necessidade de ter contribuído para a Previdência por um mínimo de 15 anos. Essa regra significa que, embora a profissional atenda ao tempo de serviço e à idade mínima, só poderá se aposentar se cumprir com esse requisito de contribuições mensais ao sistema de aposentadoria. Tal normatização também se aplica aos/as professores/as que fazem jus às condições especiais de aposentadoria.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor da proposta, defende que a exclusão das supervisoras das secretarias desestimula profissionais que exercem uma função crucial para a qualidade da educação pública. “Estamos buscando corrigir uma injustiça, garantindo condições equitativas para todos os trabalhadores da educação, independentemente de onde atuam”, afirmou o parlamentar.
Se a proposta for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, o texto seguirá diretamente para o Senado, sem necessidade de nova votação no Plenário da Câmara, representando uma mudança significativa para os supervisores pedagógicos no Brasil.
Com informações da Agência Câmara
