A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade para estudantes com transtornos de aprendizagem em processos seletivos de ingresso no ensino superior. A proposta abrange tanto instituições públicas quanto privadas, incluindo o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e representa um passo importante na promoção da igualdade de condições para esses estudantes.
Entre os transtornos contemplados estão o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), condições que podem afetar significativamente o desempenho acadêmico dos alunos, especialmente em provas que exigem concentração prolongada, interpretação de texto e raciocínio lógico. O projeto prevê que esses estudantes tenham direito a condições diferenciadas, como tempo adicional para a realização das provas, aplicação em ambientes adequados e com menos estímulos, provas adaptadas em sua estrutura, linguagem e organização do conteúdo, além da disponibilização de profissionais como ledor e transcritor com formação específica. Também está prevista a aplicação de critérios de correção compatíveis com as particularidades desses transtornos, especialmente nas questões discursivas.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE) ao Projeto de Lei 4.780/24, de autoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), e ao PL 142/25, que tramita apensado.
A proposta também estabelece um prazo de 180 dias para que as medidas entrem em vigor após a eventual publicação da lei, dando tempo para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e as instituições de ensino superior se adequarem às novas exigências, especialmente no que diz respeito à logística do Enem e de outros processos seletivos.
O projeto segue agora para análise das comissões de Educação, Constituição e Justiça e Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, caso seja aprovado por essas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso para que isso ocorra.
A aprovação da proposta representa um avanço significativo na garantia de acessibilidade e inclusão no ensino superior brasileiro, reconhecendo as necessidades específicas de estudantes com transtornos de aprendizagem e assegurando-lhes o direito de competir em condições mais justas.
