O plenário da Câmara dos Deputados deu um importante passo em direção à garantia do direito à educação para todos, ao aprovar, na tarde da última terça-feira (11), o Projeto de Lei 9133/2017. A proposta estabelece penalidades para escolas que se recusarem a matricular alunos sem uma justificativa formal.  O PL é uma resposta direta à recorrente prática de algumas instituições, especialmente no que diz respeito ao acolhimento de crianças e jovens com deficiência.

O projeto tem como objetivo combater a recusa sistemática de matrículas, uma realidade que muitas famílias enfrentam ao buscar o direito à educação para seus filhos. Com a aprovação, as escolas que se recusarem a matricular alunos, sem que haja uma justificativa legalmente reconhecida, estarão sujeitas a uma série de penalidades.

Entre as sanções previstas estão advertências e, em casos mais graves, a suspensão do credenciamento da escola junto ao Poder Público. Isso significaria a impossibilidade de funcionamento regular da instituição, uma medida que visa garantir que todas as escolas, independentemente de serem públicas ou privadas, cumpram com sua responsabilidade social e educativa, assegurando o direito à educação para todos os alunos.

Com 297 parlamentares apoiando a proposta, enquanto 107 se posicionaram contra, agora, o projeto segue para o Senado, onde também precisará ser aprovado para que se torne uma lei federal.

A recusa de matrículas, especialmente em relação a alunos com deficiência, é vista como uma prática que fere a Constituição Federal e os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Se aprovada, a medida será um avanço na construção de um sistema educacional mais inclusivo, reforçando que o direito à educação deve ser garantido em qualquer circunstância, em qualquer instituição de ensino.