Valorizar o trabalho de professores e professoras da educação básica que atuam em penitenciárias e em unidades de internação de adolescentes. Essa é a proposta aprovada na última quarta-feira (23), pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que espera poder contar com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para financiar gratificações a esses educadores.

Sendo assim, o governo federal poderá utilizar parte dos recursos do Funpen para repassar a estados e municípios que aprovarem legislações locais garantindo remuneração adicional a professores que atuam nesses ambientes de privação de liberdade. A medida, contudo, não impõe obrigatoriedade de repasse, mas estabelece que a concessão da gratificação poderá servir como critério de prioridade na distribuição dos recursos do fundo.

Criado pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, o Funpen é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e gerido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O fundo tem como objetivo financiar e apoiar programas de modernização do sistema penitenciário brasileiro, incluindo ações voltadas à formação educacional de pessoas privadas de liberdade.

O parecer favorável da proposta foi apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), na forma de um substitutivo. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado quanto à sua constitucionalidade e juridicidade. Após essa etapa, o texto deverá ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.