Na última sexta-feira (3), o Governo do Estado sancionou três importantes leis que visam a valorização do funcionalismo estadual. As medidas beneficiarão 63,7 mil servidores estaduais, abrangendo tanto ativos quanto aposentados e pensionistas de 20 categorias diferentes.
A primeira delas, a Lei Complementar 777/2025, estabelece a política salarial para servidores civis e militares, garantindo um modelo de reajuste anual baseado na inflação. Já a Lei Complementar 778/2025 reorganiza carreiras e promove a recomposição salarial para servidores da administração direta e indireta, oferecendo uma perspectiva de avanço profissional e reconhecimento do trabalho prestado. Por fim, a Lei Complementar 779/2025 concede segurança jurídica aos militares estaduais, assegurando o direito ao auxílio-alimentação e a concessão das promoções ex-ofício.
Essas conquistas são frutos de uma luta constante, com destaque para a atuação sindical e a pressão do Fórum Estadual dos Servidores, que se uniram em defesa dos direitos dos trabalhadores do setor público. Além disso, o diálogo contínuo entre as entidades e o governo foi fundamental para que o Estado avançasse nessas pautas, após anos de negociações.
É importante destacar que a aprovação dos projetos estava condicionada à mudança na alíquota do ICMS, que passou de 18% para 20%. Essa alteração foi decisiva para viabilizar o financiamento dessas ações de valorização dos servidores.
A partir de agora, os servidores públicos civis e militares estaduais terão seus salários revisados anualmente, sempre no mês de abril, com base no índice de inflação medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O primeiro reajuste ocorrerá em abril de 2025, marcando um novo capítulo na valorização dos trabalhadores e no fortalecimento da carreira pública estadual.
Essas mudanças representam um avanço significativo no reconhecimento do trabalho dos servidores estaduais, que terão uma garantia de manutenção do poder de compra ao longo dos anos, além de maiores oportunidades de crescimento profissional.
