As assessorias jurídicas do SINTE/RN- Rede Estadual e o escritório Ayres Britto vêm informar recentes movimentações relativas à AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra a legislação que fixa e faz incluir o piso anual para a rede estadual de ensino do Rio Grande do Norte.
Após concedida a liminar em decisão do Pleno do TJ/RN, que suspendeu o acordo administrativo de pagamento do piso de 2023/2024 e os efeitos da lei estadual de 2023, as assessorias opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ou seja, um recurso específico, visando à reversão da suspensão liminar.
O julgamento foi marcado para o dia 25 de novembro de 2024. Apesar do pedido de retirada da pauta do julgamento virtual, o julgamento foi mantido. Ainda não foi concluída a votação, mas até o momento o voto do relator foi pela rejeição de nosso pedido, sendo acompanhado por mais 5 (cinco) desembargadores, faltando ainda o pronunciamento de 9 (nove) julgadores. O julgamento só se encerra na sexta-feira dessa semana, dia 29 de novembro, e, até lá, seguiremos em busca da modificação do resultado.
É importante ressaltar que esse julgamento diz respeito apenas à decisão liminar, ou seja, quanto a suspensão dos pagamentos dos retroativos do piso de 2023, restando ainda todo o julgamento de mérito da Ação de Inconstitucionalidade das demais leis estaduais.
No entanto, em razão desse resultado parcial, informamos a todos que estamos estudando outras medidas cabíveis, visando à reversão da atual situação. Após a decisão do atual julgamento informaremos a toda à categoria as próximas etapas e as diligências judiciais a serem efetivadas.
Fonte: SINTE/RN
