A Comissão de Administração e Serviço Público aprovou na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 194/19, que prioriza a folha de pagamento de servidores públicos em momentos de contingenciamento de despesas em qualquer nível de governo, o que deve funcionar como proteção dos salários dos trabalhadores.

O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), excluindo as despesas com o pessoal ativo, inativo e pensionistas de todos os Poderes, Órgãos e Entidades da Administração Indireta. A proposta também proíbe o pagamento dos salários em parcelas, assegurando que os servidores recebam o pagamento de forma integral e pontual.

Agora o PLP segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao plenário. O autor do projeto é o ex-deputado David Miranda (PDT-RJ), com relatoria da deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP).