O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN Regional Mossoró) formalizou, nesta sexta-feira (23), o Ofício nº 001/2026 junto ao gabinete do prefeito de Areia Branca, Manoel Cunha Neto. O documento, protocolado pelo diretor da Regional e professor da rede municipal Fábio Júnior, reivindica a abertura imediata de uma mesa de negociações para tratar do reajuste salarial da categoria e da defasagem do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR).
A ação sindical ocorre em um momento estratégico: o início do ano letivo de 2026 e a vigência de novas regras federais para o cálculo do piso nacional do magistério.
O nó do PCCR: uma promessa de 2025
A principal crítica do sindicato reside na estagnação das negociações sobre o PCCR, regido pela Lei Municipal nº 1.148/2009. Segundo o documento, a gestão municipal havia se comprometido, ainda em 2025, a avançar na análise e evolução da carreira dos educadores, o que não se concretizou na prática.
Para a Regional, a “impossibilidade de avanços concretos” no ano anterior empurrou para 2026 a urgência de uma reforma estrutural que garanta a valorização real dos profissionais, para além de meros reajustes pontuais.
“A discussão acima não é nova, sendo reiteradamente buscada pelo Sindicato, a fim de atualizar o PCCR da categoria, com alteração da Lei Municipal n° 1.148/2009, bem como a valorização anual e permanente”, afirma o sindicato
A NOVA SISTEMÁTICA DO PISO: MP Nº 1.334/2026
Um dos pontos centrais da pauta de 2026 é a adaptação do município à Medida Provisória nº 1.334/2026. A normativa altera a Lei nº 11.738/2008, estabelecendo uma nova fórmula para a atualização dos vencimentos.
Diferente de modelos anteriores, a nova regra busca garantir ganho real ao magistério mediante dois pilares:
- Reposição integral da inflação baseada no INPC.
- Ganho real correspondente a 50% da média da variação percentual da receita real do Fundeb dos cinco anos anteriores.
O sindicato defende que a aplicação imediata desta nova regra é um imperativo legal e de justiça social, visando proteger o poder de compra dos professores e professoras diante da volatilidade econômica.
Historicamente, gestões municipais tendem a tratar a valorização da educação como “gasto de pessoal”, muitas vezes utilizando os limites da Lei de
A solicitação de audiência inclui não apenas o prefeito, mas também a Secretária de Educação e a equipe técnica da gestão, visando um debate fundamentado em dados orçamentários e no respeito à legislação federal.
Próximos Passos
O sindicato aguarda o agendamento da reunião “urgentemente” para evitar que o calendário letivo seja prejudicado pela ausência de diálogo. A categoria permanece em estado de alerta, compreendendo que a valorização profissional não é uma concessão administrativa, mas um direito conquistado e garantido por lei.
