Uma nota técnica emitida pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (SECEX/TCE/RN), chama atenção para a existência de pendências no envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por parte do governo do Estado e de prefeituras potiguares.
Segundo o alerta, os dados referentes ao exercício de 2024 devem ser encaminhados até 31 de agosto de 2025 aos sistemas do governo federal (SICONFI/STN e SIOPE/FNDE). O cumprimento desse prazo é condição obrigatória para que Estados e municípios se habilitem ao recebimento da complementação da União ao Valor Anual Total por Aluno (VAAT), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.113/2020.
De acordo com o levantamento realizado pelo TCE, em 9 de maio de 2025, ao menos 18 entes federativos permaneciam com dificuldades para regularizar a situação. A nota técnica ressalta que o atraso ou omissão na remessa dessas informações representa um sério risco ao recebimento de recursos essenciais para a educação básica, impactando diretamente o cumprimento do direito fundamental à educação.
Diante do cenário, a Regional do Sinte Mossoró defende que Estado e municípios atuem de forma imediata para regularizar as pendências e assegurar os recursos destinados à educação básica no exercício de 2026. A situação é grave e pode trazer impactos diretos à qualidade da educação pública no Rio Grande do Norte. Com recursos bloqueados, escolas podem ficar sem estrutura básica, faltar pagamento de servidores, prejudicar o aluno, e com isso, comprometer o funcionamento de programas educacionais essenciais.
